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Ligue e solicite o termo na Central de Atendimento Senff.
(41) 3313-1800 Curitiba e região
0300-789-1167 Demais localidades.

CONTRATO COM O TITULAR PARA FILIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CRÉDITO SENFFNET

O presente contrato é firmado entre as partes abaixo mencionadas.

SENFFNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, e situada na Avenida Senador Souza Naves, número 1.240, Bairro Cristo Rei, inscrita no CNPJ sob nº 03.877.288/0001-75, doravante designada “ADMINISTRADORA”, e de outro lado a PESSOA FÍSICA, TITULAR de um cartão SENFFNET, devidamente qualificada na “PROPOSTA DO CARTÃO”, que fica fazendo parte integrante deste instrumento, doravante designada “TITULAR”.

CLÁUSULA PRIMEIRA - O titular deve ler com atenção todas as cláusulas do presente contrato. Para perfeito entendimento e interpretação do mesmo, são adotadas as seguintes definições:

a) CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO/CARTÕES: cartão plástico, com função de crédito e o seguinte conteúdo: nome do TITULAR ou ADICIONAL, número de identificação do cartão, identificação da ADMINISTRADORA e/ou do parceiro do programa, indicação de restrição de uso (se houver), faixa para assinatura do titular ou adicional, de propriedade exclusiva da ADMINISTRADORA, emitido e concedido para uso pessoal e intransferível do TITULAR ou ADICIONAL.

b) TITULAR: pessoa física aderente ao presente instrumento, portadora do cartão e responsável pela conta onde são lançados os débitos e créditos relativos à concessão, manutenção e ao uso do cartão.

c) ADICIONAL: pessoa física indicada pelo TITULAR para utilização do sistema de crédito Senffnet, sendo que seus gastos e despesas serão de exclusiva responsabilidade do TITULAR.

d) ESTABELECIMENTOS: fornecedores de bens e/ou serviços filados ao SISTEMA.

e) TRANSAÇÃO: toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços, e pagamentos de fatura - nela incluídos os de despesas, preços de serviços, taxas e tarifas, impostos, autorização de débitos, operação e negócios efetuados com o uso do cartão.

f) FATURA: documento representativo da prestação de contas, contendo todas as transações ocorridas no sistema, bem como informações de interesse das partes e que constituem o principal instrumento de pagamento.

g) SISTEMA: organização e conjunto de procedimentos, sistemas, tecnologia operacional, padrões de contabilização e negócios contratuais necessários e imprescindíveis à prestação de serviço de administração de cartão de crédito, nas transações permitidas em território brasileiro.

h) PROPOSTA DO CARTÃO: documento ou sua ordem, que conterá os dados exigidos pela ADMINISTRADORA, sendo uma das formas de adesão ao sistema e aceitação plena dos termos do contrato.

i) BANCOS - INSTITUIÇõES FINANCEIRAS OU ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS para recebimento DE FATURA: estabelecimentos financeiros, bancos ou estabelecimentos credenciados, aptos a receber pagamentos, pagar e aceitar débitos e créditos de estabelecimentos e praticar atos relativos ao contrato.

j) PERGUNTA SECRETA - pergunta realizada e direcionada ao TITULAR do cartão, valendo-se de seus dados cadastrais. Terá força de senha quando solicitada.

k) CóDIGO DE SEGURANÇA - número de identificação de cartão, impresso na sua parte posterior. Terá força de senha quando solicitado.

CLÁUSULA SEGUNDA - A confirmação da adesão do titular será feita tacitamente, com a utilização do cartão, confirmando assim também o seu interesse pelo mesmo; ou ao utilizar o cartão em uma das modalidades abaixo previstas, pagar a fatura mensal; ou ainda mediante qualquer outra manifestação expressa de vontade, o que ocorrer primeiro, adere a todas as cláusulas do presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - O presente contrato tem como objeto regular as condições para a prestação de serviços ou administração de cartão de crédito envolvendo a ADMINISTRADORA, TERCEIROS CONVENIADOS e TITULAR, bem como a regulamentação do uso pelo TITULAR do cartão e de seus cartões adicionais (expressamente autorizados).

CLÁUSULA QUARTA - O CARTÃO oferece ao TITULAR as seguintes opções:

I. Aquisição de bens e serviços de estabelecimentos conveniados no território nacional.

II. Outras modalidades de uso do cartão, que poderão ser adotadas a critério da ADMINISTRADORA.

CLÁUSULA QUINTA - As seguintes regras gerais deverão ser obedecidas para utilização do cartão:

a) USO DO CARTÃO: é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do titular.

b) RESPONSABILIDADE PELO CARTÃO - o titular é responsável por todas as obrigações decorrentes da utilização do cartão, ou seja, do cartão TITULAR bem como dos adicionais que o TITULAR solicite, obedecidas as regras abaixo mencionadas em caso de roubo, furto, perda ou extravio do cartão.

c) NA OCORRÊNCIA DE PERDA, ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DO CARTÃO: o TITULAR deverá comunicar imediatamente à central de atendimento da ADMINISTRADORA. O titular responde por todas as obrigações decorrentes do uso do cartão por terceiros até o momento da comunicação do roubo, furto, perda ou extravio de cartão - esta comunicação deverá ser feita à administradora.

d) A partir da comunicação à ADMINISTRADORA, pelo TITULAR, de furto, roubo ou extravio, o cartão será bloqueado automaticamente, impossibilitando sua utilização. Sendo o TITULAR responsável por qualquer transação efetuada por terceiro até a citada notificação.

e) SENHA: para todos os efeitos legais, a senha gerada pelo TITULAR é a sua assinatura por meio eletrônico nas transações que realizar, ainda que não tenha dado seu consentimento prévio ou por escrito.

f) USO DA SENHA: a senha do TITULAR é de seu único e exclusivo conhecimento, portando é totalmente responsável por sua utilização e posse, e deve ser memorizada e nunca anotada no cartão ou em lugar próximo a ele.

g) Caso uma senha seja roubada, furtada ou perdida, o TITULAR será o único responsável pela sua utilização indevida que venha a ocorrer após o roubo, furto ou perda, observado o disposto nos itens acima.

h) A ADMINISTRADORA poderá ainda, no lugar da senha, solicitar o código de segurança impresso na parte posterior do cartão ou se valer da denominada pergunta secreta. Em ambos os casos tais informações terão força de senha e por conseguinte de assinatura digital, nos termos definidos neste instrumento.

i) A utilização da pergunta secreta ou do código de segurança será de responsabilidade do TITULAR do cartão, uma vez que tais informações são de seu conhecimento exclusivo.

CLÁUSULA SEXTA - Nos casos em que houver vendas por telefone ou por qualquer OUTRO meio eletrônico autorizado pela ADMINISTRADORA, inclusive pela internet, a venda poderá ser feita por intermédio da denominada PERGUNTA SECRETA ou CÓDIGO DE SEGURANÇA.

CLÁUSULA SÉTIMA - A administradora atribuirá para cada CPF de TITULAR de cartão um limite único de crédito, segundo critérios próprios de análise, sendo que determinados estabelecimentos terão disponíveis os denominados limites exclusivos, ou seja, que não serão compartilhados com demais estabelecimentos. Nos demais casos, se o cartão do TITULAR for aberto ao uso em toda a rede credenciada, toda vez que utilizado, independentemente do estabelecimento, terá este limite geral do CPF utilizado, podendo este ser os denominados limites rotativo, parcelado curto ou parcelado longo.
Tais limites não poderão ser superados pelo total de despesas com o cartão do TITULAR conjuntamente com o cartão ADICIONAL, com exceção do que vem citado no parágrafo primeiro desta mesma cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: os limites poderão sofrer uma variável de tolerância, para mais ou para menos, que será definida por meios próprios, através de critérios internos da ADMINISTRADORA.

CLÁUSULA OITAVA - A ADMINISTRADORA poderá aumentar ou reduzir a qualquer momento os limites de uso do cartão. Nos casos em que houver aumento do limite, a aceitação será confirmada com a utilização deste limite, e em caso contrário o titular deverá entrar em contato com a Central de Atendimento para solicitar a retirada do benefício concedido.

CLÁUSULA NONA - A administradora poderá bloquear/cancelar o uso do cartão, com aviso prévio de 15 dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: nas seguintes hipóteses, que se seguem, entre outras, a administradora poderá, sem que haja aviso prévio, bloquear e cancelar o uso do cartão:

a) Não pagamento dos débitos perante a ADMINISTRADORA nas respectivas datas de pagamento;

b) Não cumprimento das obrigações atribuídas ao TITULAR neste contrato ou aquelas que tenham natureza fraudulenta.

c) Na hipótese do TITULAR ser incluído em qualquer serviço de proteção ao crédito;

d) Caso o TITULAR venha a apresentar, segundo critérios da administradora, uma conduta crítica imprópria.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de renegociação do débito o cartão permanecerá bloqueado até a sua completa quitação, levando-se em conta, neste caso, o número de parcelas escolhidas pelo cliente. Se a quitação do acordo não acontecer, a ADMINISTRADORA, valendo-se de critérios próprios poderá cancelar definitivamente o cartão.

PARÁGRAFO TERCEIRO - o cancelamento do cartão não exime o TITULAR e seus dependentes do pagamento de dívidas contraídas com a utilização do mesmo, estando desobrigados somente após realizado o pagamento integral das compras e, por conseguinte, liquidadas todas as obrigações existentes.

CLÁUSULA DÉCIMA - o cartão poderá ser cancelado a qualquer momento pelo TITULAR, mediante comunicação à Central de Atendimento da ADMINISTRADORA, sendo que o cancelamento do mesmo e/ou a rescisão do presente contrato acarretará:

a) O vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais do TITULAR;

b) A obrigação do TITULAR e/ou ADICIONAL de destruir o cartão, de forma a inutilizá-lo para uso no sistema;

c) O cancelamento de todos os eventuais benefícios e/ou promoções colocados à disposição do TITULAR.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O cancelamento do cartão não extingue as relações contratadas entre o TITULAR e a ADMINISTRADORA, o que só ocorre depois de liquidadas integralmente todas as obrigações existentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os estabelecimentos comerciais, em que são utilizados os cartões, ficam autorizados a reter o cartão cancelado, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do TITULAR pela fraude consistente no seu uso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Na aquisição de bens ou serviços em estabelecimentos referidos neste contrato, o TITULAR deverá:

a) Apresentar o cartão aos estabelecimentos e, se solicitada, também sua cédula de identidade;

b) Conferir a exatidão dos valores e lançamentos referentes à compra e aquisição de bens e serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os estabelecimentos são exclusiva e diretamente responsáveis pela garantia, qualidade, quantidade, preço, forma de comercialização dos bens e serviços adquiridos pelo TITULAR através do uso do cartão, não havendo qualquer responsabilidade da ADMINISTRADORA por erros, vícios ou defeitos nos bens ou pela qualidade dos serviços ou dos produtos, bem como da não entrega dos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Por questões de segurança, os estabelecimentos deverão conferir o número do cartão e, se necessário, o documento de identidade do portador. Havendo divergência entre o efetivo titular do cartão e seu portador, o responsável pelo estabelecimento poderá reter o cartão apresentado e proceder ao cancelamento imediato, sem prejuízo das medidas penais e cíveis cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O uso da senha caracteriza inequívoca manifestação de vontade e expressa concordância do TITULAR ou ADICIONAL com as operações realizadas, obrigando-o a todos os encargos e responsabilidades delas decorrentes.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - O TITULAR poderá utilizar o seu cartão para a contratação de serviços da ADMINISTRADORA, como a recarga de celular, seguro, plano odontológico, etc. Esses serviços podem ser contratados por meio da central telefônica, ou pela internet, no web site da ADMINISTRADORA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ADMINISTRADORA, valendo-se de critérios próprios poderá liberar limite para pagamento de contas não vencidas do TITULAR do cartão. A utilização deste serviço estará sujeita a aplicação de tarifa, de acordo com a tabela diária disponibilizada. A quitação do boleto pago acontecerá somente com a liquidação interna de valores.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - A ADMINISTRADORA disponibiliza análise e prevenção de fraudes constantemente aos TITULARES do cartão, portanto se observado qualquer indício de fraude que sujeite a perda financeira o TITULAR ou a ADMINISTRADORA, o cartão poderá ser bloqueado automaticamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Caso seja de interesse da ADMINISTRADORA, poderá haver o parcelamento de compras, o qual poderá ser efetuado da seguinte forma:

a) PARCELAMENTO OBTIDO ATRAVÉS DA ADMINISTRADORA (parcelado emissor) - Se forem disponibilizadas pela ADMINISTRADORA, as aquisições do TITULAR nos estabelecimentos poderão ser pagas em parcelas, acrescidas de encargos, cujas taxas serão definidas pela ADMINISTRADORA. As taxas vigentes à época, bem como o número máximo de parcelas permitidas, serão disponibilizadas ao TITULAR pela Central de Atendimento;

b) PARCELAMENTO OBTIDO NO ESTABELECIMENTO (parcelado lojista) Se forem disponibilizadas pelo estabelecimento, as aquisições do TITULAR no estabelecimento poderão ser realizadas em parcelas. Os encargos, bem como o número máximo e mínimo de parcelas permitidas serão de total responsabilidade do estabelecimento, devendo qualquer informação ser obtida com o mesmo.

c) PARCELAMENTO OBTIDO ATRAVÉS DA ADMINISTRADORA COM JUROS - Se forem disponibilizadas pela ADMINISTRADORA, as aquisições do TITULAR nos estabelecimentos poderão ser realizadas em parcelas, acrescidas de JUROS que serão definidos pela instituição financeira que for utilizada na intermediação da operação. A porcentagem de juros aplicada estará disponível de forma clara para o TITULAR, no momento em que realizar a operação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais de incentivo a outros programas que propiciem benefícios adicionais ao TITULAR serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente, a título promocional, e por prazo determinado.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - As regras abaixo deverão ser observadas para a emissão de cartões adicionais:

a) Indicação - o TITULAR somente poderá indicar à administradora como adicional pessoa que possua CPF.

b) Emissão de cartão ADICIONAL - Caso a administração aceite a inclusão do ADICIONAL proposto pelo TITULAR, emitirá um cartão adicional com numeração diferente daquela do titular e contendo o nome da pessoa escolhida para portar o cartão ADICIONAL.

c) Regras aplicáveis ao cartão ADICIONAL - o cartão adicional está sujeito às mesmas regras, gerais e específicas, previstas neste contrato em relação ao cartão do TITULAR, salvo as exceções abaixo:

d) O cartão adicional poderá ser cancelado apenas pelo TITULAR;

e) No caso de cancelamento voluntário do cartão pelo TITULAR, os cartões adicionais serão automaticamente cancelados.

f) Em caso de falecimento do TITULAR, o seu cartão será cancelado, bem como os cartões adicionais, a partir do momento em que houver a comunicação à Central de Atendimento. Sendo os gastos com o uso do cartão de responsabilidade dos sucessores do TITULAR.

g) A renegociação dos débitos em aberto junto à ADMINISTRADORA poderá ser feita somente pelo portador do cartão TITULAR.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - O TITULAR é inteiramente responsável:

a) Pelo pagamento à ADMINISTRADORA de todas as despesas efetuadas com o uso do cartão, bem como com o uso do cartão ADICIONAL, de quem o TITULAR é o devedor principal.

b) Pelos atos praticados pelo TITULAR, bem como pelos ADICIONAIS com o cartão, ou por terceiros, se o TITULAR e/ou os ADICIONAIS não procederem de acordo com as regras estabelecidas no presente contrato em relação à guarda, conservação, roubo, perda, furto ou extravio do cartão adicional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - A ADMINISTRADORA coloca a disposição do TITULAR uma Central de Atendimento que fornecerá informações sobre limites, saldos, taxas, data de vencimento das faturas, a composição do valor mínimo informado na fatura e outras eventualmente disponíveis. Receberá as comunicações relativas a roubo, furto, perda ou extravio do cartão e acatará solicitações de alteração de dados cadastrais, data de vencimento, renegociações de débitos entre outras opções que eventualmente estejam disponíveis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ADMINISTRADORA informará adequadamente os números de telefone da Central de Atendimento, bem como seus dias e horários de funcionamento, através de meios de divulgação como boletos, faturas, Internet, entre outros.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O TITULAR expressamente autoriza a ADMINISTRADORA a enviar qualquer tipo de informação para o endereço eletrônico (e-mail) por ele cadastrado e demais meios de comunicação como, por exemplo, SMS e correspondência impressa, que será enviada ao endereço informado. Qualquer mudança ou alteração desses meios de comunicação deverá ser comunicada à ADMINISTRADORA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - As transações efetuadas pelo TITULAR ou ADICIONAL com o cartão serão cobradas pela ADMINISTRADORA por meio de fatura, observado o disposto nos itens abaixo:

a) Faturas - A administradora produzirá ao TITULAR, mensalmente uma fatura com as seguintes informações:

I. As transações efetuadas com o cartão TITULAR e os cartões ADICIONAIS, e os respectivos valores devidos à ADMINISTRADORA no período em questão.

II. Percentual dos encargos contratuais do período, bem como, se for o caso, a previsão máxima para o mês subsequente.

III. O saldo devedor do TITULAR junto à ADMINISTRADORA, que compreende:

a) Transações realizadas nos estabelecimentos com o uso do cartão TITULAR;

b) Transações realizadas nos estabelecimentos com o uso do cartão DEPENDENTE.

c) Prestação de compras parceladas;

d) ENCARGOS CONTRATUAIS;

e) ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA, quando for o caso.

IV. O “valor mínimo” de pagamento possível de ser realizado, se for este o caso;

V. A data de vencimento da fatura;

VI. O limite de crédito;

VII. Outras informações que a administradora eventualmente julgar oportunas e/ou necessárias.

b) A ADMINISTRADORA poderá alterar a periodicidade para emissão da fatura, mediante comunicação ao TITULAR.

c) data de vencimento - o TITULAR, ao preencher a “proposta do cartão” ou solicitar o cartão de outro modo, indicará à ADMINISTRADORA a data em que pretende efetuar o pagamento das transações realizadas com o cartão, e que será a data de vencimento da fatura. A data escolhida pelo TITULAR, por sua vez, poderá ser alterada a qualquer tempo, através dos meios fornecidos pela administradora.

d) local de pagamento - O TITULAR efetuará o pagamento dos valores constantes das faturas até a data de vencimento no(s) local(locais) em que a ADMINISTRADORA credenciar para este fim. Estes locais, por sua vez, serão devidamente informados aos titulares pelos meios habilitados pela mesma. Entretanto se o TITULAR optar pelo débito em conta corrente, será efetuado o débito automático na conta corrente indicada pelo TITULAR para pagamento de tais obrigações.

e) restabelecimento do limite para novas compras - realizando o pagamento da fatura na rede bancária, o TITULAR terá seu limite restabelecido para novas compras, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o pagamento.

f) pagamento em caso de não recebimento da fatura - se no 2º (segundo) dia anterior ao da data do vencimento mensal das transações efetuadas com o cartão, o TITULAR não receber a fatura, deverá solicitar à Central de Atendimento, mencionada acima, informação sobre o saldo devedor e efetuar o respectivo pagamento em qualquer das instituições acima previstas, sob pena de bloqueio/cancelamento do cartão e incidência dos encargos previstos em itens próprios abaixo. O não recebimento da FATURA não exime o TITULAR da responsabilidade de pagamento do seu débito na data de vencimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - O pagamento a ser efetuado pelo TITULAR à ADMINISTRADORA, até a data do vencimento da fatura, poderá ser feito da seguinte forma:

a) Pagamento total do saldo devedor;

b) Se convencionado entre as partes, pagamento de valor igual ou superior ao “valor mínimo” exigido na fatura, manifestando assim a sua intenção de financiar os valores não pagos;

c) Pagamento parcelado, se admitido pela legislação vigente à época da operação em questão e estiver disponibilizado pela ADMINISTRADORA, sobre os quais incidirão encargos específicos a serem informados por consulta do TITULAR à central de atendimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Uma vez configurada a opção do TITULAR pelo financiamento dos saldos devedores e/ou pelo parcelamento do preço dos bens e serviços, fica a ADMINISTRADORA constituída e nomeada sua procuradora para representá-lo nas instituições financeiras de livre escolha da ADMINISTRADORA, sendo tais poderes irrevogáveis durante todo o prazo de vigência deste contrato e compreendendo os seguintes atos, entre outros:

a) Negociação e obtenção de crédito em nome do TITULAR nas instituições financeiras, visando a obter o referido financiamento para quitação das verbas componentes do saldo devedor apurado, nele incluídos valores de saques e despesas correlatas, de responsabilidade do TITULAR;

b) Obtenção de parcelamento para o cliente, com a incidência de juros, se a modalidade estiver disponível no estabelecimento e se o TITULAR concordar com a sua incidência,

c) Assinatura de contratos;

d) Acerto de prazos;

e) Pactuação de juros, comissões e demais encargos quando houver pagamento a menor que o valor total da fatura;

f) Estipulação de outras condições relativas ao financiamento, além do direito da ADMINISTRADORA substabelecer a terceiros os poderes recebidos do TITULAR.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O custo do financiamento será negociado com os melhores esforços da ADMINISTRADORA, segundo regras do mercado financeiro e seu percentual, correspondendo à média das taxas obtidas nas instituições financeiras.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Obtido o financiamento em nome do TITULAR, serão debitados do TITULAR os encargos oriundos do financiamento e, quando for o caso, o critério pró rat a temporis desses encargos, cobrados pela instituição financeira. Além desses encargos, incidirá uma remuneração devida à ADMINISTRADORA e cobrada de acordo com os parâmetros vigentes no mercado, pela garantia prestada como avalista e/ou fiadora e principal pagadora do TITULAR, caso em que, nessa qualidade, poderá realizar a liquidação pelo TITULAR na instituição financeira e se sub-rogará nos direitos deste ato decorrentes.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A ADMINISTRADORA informará na fatura, e sempre que solicitado, o percentual máximo dos encargos contratuais a serem cobrados do TITULAR, os quais se compõem de parte fixa e determinada pela administradora (remuneração pela Garantia prestada e pelos serviços de administração do financiamento) e parte variável representada pelo custo do financiamento.

PARÁGRAFO QUARTO - O mandato ora outorgado poderá ainda ser utilizado, a critério da ADMINISTRADORA, na hipótese de falta de pagamento e de pagamento de valor inferior ao mínimo, sem prejuízo das demais determinações previstas no contrato.

PARÁGRAFO QUINTO - O TITULAR tem o direito de manifestar seu desinteresse pelo financiamento do saldo devedor, com prévio aviso escrito de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - A falta de pagamento, o pagamento em atraso ou a insuficiência de pagamento, obrigam o TITULAR a pagar, sem prejuízo dos encargos contratuais previstos na cláusula Vigésima Quarta, Parágrafo Terceiro supra, os encargos abaixo listados, podendo ainda a administradora bloquear ou cancelar o cartão e declarar o vencimento antecipado das dívidas do TITULAR:

a) Juros de mora de 1% ao mês;

b) Multa de 2% sobre o saldo devedor, atualizado monetariamente, ou a ser calculada conforme índice legal vigente à época;

c) Em caso de processo judicial, serão cobrados honorários advocatícios fixados pelo juiz, pelo princípio da sucumbência, valendo idêntico direito ao TITULAR do cartão;

d) Custos administrativos, como emissão especial de fatura, cartas de aviso de cobrança e demais controles em razão da inadimplência, limitados a 10% do saldo devedor.

e) Multa compensatória de até 10% incidente sobre o saldo devedor, pela inexecução do contrato, que ocasione a rescisão do mesmo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - O TITULAR reconhece como válidos, e como se originais fossem, os registros contábeis de obrigações assumidos através do uso do cartão, que forem apontados através de fac-símile, fotocópias ou cópias microfilmadas dos comprovantes de despesas do cartão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O TITULAR reconhece a fatura como prova de seu débito, salvo manifesta divergência apontada pelo mesmo em até 30 (trinta) dias contados da data de vencimento da fatura, através de reclamação junto à Central de Atendimento, confirmada por escrito e assinada, dentro do mesmo prazo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso a despesa reclamada pelo TITULAR tenha sua integridade comprovada por meio de qualquer dos registros indicados nos itens acima, esta será lançada novamente na fatura seguinte do TITULAR, acrescida de encargos previstos nas cláusulas específicas deste Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - A tolerância ou transigência da ADMINISTRADORA quanto ao cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, que não poderá ser invocado em benefício do TITULAR, não acarretará renúncia de direitos por parte da ADMINISTRADORA nem modificação ou novação dos termos deste contrato, os quais permanecerão válidos integralmente para obrigar as partes e para os demais fins de direito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - O TITULAR autoriza a ADMINISTRADORA a enviar-lhe informações sobre ofertas de produtos e serviços de terceiros, utilizando-se das informações cadastrais que possui.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - O TITULAR obriga-se a informar à ADMINISTRADORA qualquer alteração de seus dados cadastrais, arcando com as consequências de sua omissão.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - Integram este contrato as suas alterações e aditamentos, informados ao TITULAR oportunamente pela ADMINISTRADORA, as faturas mensais produzidas ao TITULAR, a senha do TITULAR e as operações realizadas através dela, os documentos comprobatórios do financiamento concedido ao TITULAR, as comunicações escritas ou verbais feitas pelo TITULAR à ADMINISTRADORA e as feitas pela administradora ao TITULAR, a respeito da utilização do cartão, as listas e boletins de cancelamento do cartão, o próprio cartão e outros documentos que digam respeito à relação jurídica mantida entre as partes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - O presente contrato é fornecido para cada TITULAR sob a forma de cópia quando do recebimento do cartão e está registrado sob o número 576235 em data de 05/02/2014 no 4º Ofício de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba, podendo ser obtido pelo TITULAR mediante solicitação de nova cópia à ADMINISTRADORA ou mediante a solicitação de cópia no cartório acima indicado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - Este contrato tem prazo indeterminado e cancela e substitui os contratos anteriores.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - A ADMINISTRADORA poderá, a qualquer tempo, alterar as disposições contratuais. Não concordando com as modificações propostas, deverá o TITULAR exercer o direito de rescindir o contrato, destruindo e inutilizando o cartão e liquidando o seu saldo devedor.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio encaminhado com até 15 (quinze) dias de antecedência.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - O TITULAR poderá desistir da adesão ao cartão, bem como do programa estabelecido neste instrumento, desde que o cartão não tenha sido utilizado e tal desistência seja comunicada à ADMINISTRADORA em até 07 (sete) dias após a adesão do TITULAR (período de reflexão). Caso o TITULAR exerça seu direito de arrependimento, dentro do prazo acima estabelecido, deverá destruir o cartão TITULAR bem como o ADICIONAL, se esse existir.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - No caso do TITULAR do cartão efetuar o cadastro em mais de um estabelecimento comercial conveniado à REDE SENFFNET, o limite de crédito a ser concedido englobará todos os estabelecimentos, ou seja, o limite de crédito não será para cada estabelecimento, mas sim um limite único e global que não poderá ser ultrapassado nas compras efetuadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso o TITULAR do cartão, ou em caso de cartão adicional, deixar de efetuar o pagamento, tornando-se portanto inadimplente, em qualquer dos estabelecimentos em que se cadastrou, seu crédito será automaticamente bloqueado, ficando certo que não poderá utilizar-se do cartão ou cartões que possuir em nenhum dos demais estabelecimentos conveniados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - As partes elegem, de comum acordo, o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/Paraná para solucionar quaisquer litígios relativos ao uso do cartão e/ou às regras constantes deste contrato, ficando facultado à ADMINISTRADORA optar pelo foro do domicílio do título.

Curitiba, 05 de fevereiro de 2014.
SENFFNET LTDA